A proposta da reforma tributária brasileira que tramita no Congresso prevê, além de um imposto único para substituir tributos atuais, a adoção do Imposto Seletivo (IS), que não tem fins arrecadatórios, e sim o objetivo de “desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente”.
Assim, produtos como bebidas alcóolicas, cigarros e até combustíveis podem ter impactos e preços elevados. Por enquanto, o projeto não especifica os itens e as futuras taxas a serem cobradas – o que só deve ser definido em regulamentação através de lei regulamentar posterior.
De acordo com Fernando Lima, advogado tributarista, o imposto seletivo complementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas se restringe a itens considerados “geradores de externalidades negativas”.
Segundo Lima, a intenção do imposto seletivo é contemplar alguns objetivos extrafiscais da Constituição Federal. Neste sentido, muito se fala acerca da sua incidência sobre bens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.
“Para ficar mais claro, os tributos possuem duas funções: a primeira é a fiscal, que consiste na arrecadação de receitas para o financiamento das atividades estatais. A segunda é a extrafiscal que está ligada a um Estado regulador e intervencionista, cujo objetivo iria além da obtenção de receita”, explica.
Como exemplo, os impostos recolhidos seriam voltados para o desenvolvimento nacional, promoção da justiça social e desestímulo de práticas nocivas à saúde e ao meio ambiente.
