As funcionárias da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, Gláucia Cristiane de Sousa (chefe do setor de Meio Ambiente) e Ana Paula Maria Regra (fiscal da Parceria Público Privada), participaram da 27ª reunião da Câmara Técnica de Saneamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, coordenada pela Eleusa Maria da Silva (OAB Votorantim).
A reunião foi para tratar assuntos referentes à adesão dos municípios da Unidade Hidrográfica de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – UGRHI 10 (Tietê/Sorocaba) aos blocos estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.383/2021.
Nesta reunião Milena Ferreira Santos, advogada, com foco em saneamento básico e infraestrutura, presidente da Comissão de Direito ao Saneamento Básico – OAB Sorocaba, apresentou aos participantes a relação e as consequências jurídicas; haja vista que a regionalização apresenta alguns pontos controvertidos como: ausências de divulgação dos estudos que basearam para formação das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, poucas Unidades Regionais, a divisão das URAES não observa o gerenciamento por bacia hidrográfica, causando prejuízo nas metas, desarticulação da Lei como o disposto no Estatuto das Metrópoles.
A Agência Reguladora dos Rios Piracicaba, Jundiaí e Capivari – ARES PCJ através do Dr. Carlos Roberto de Oliveira, Diretor da Agência, apresentou análise jurídica sobre os serviços de Regulação e Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico, de acordo com a Lei 11.445/2017, esclarecendo que deve ser planejada para resíduos sólidos e drenagem.
Foi apresentado aos participantes o andamento dos Planos de Saneamento e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê, apresentado pelo Ricardo Tierno, do Consórcio Gestão CF.
Faz parte do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê representantes do Poder Público (esfera Estadual e Municipal), Sociedade Civil (ONGs, Universidades e Associações) e Usuários de Água.
