A reforma da previdência não só afetará quem ainda não se aposentou como também, agora, afetará os já aposentados. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 enviada ao Congresso vai reduzir o valor dos benefícios pagos pelo INSS por retirar da Carta Magna a regra que determina a reposição da inflação para aposentadorias e pensões acima do salário mínimo (R$ 998) de segurados do instituto e do serviço público.
A reforma da previdência não só afetará quem ainda não se aposentou como também, agora, afetará os já aposentados. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 enviada ao Congresso vai reduzir o valor dos benefícios pagos pelo INSS por retirar da Carta Magna a regra que determina a reposição da inflação para aposentadorias e pensões acima do salário mínimo (R$ 998) de segurados do instituto e do serviço público.
A mudança prevê que o método de reajuste seja definido por uma lei que ainda deverá ser criada. Atualmente a correção é feita a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que no ano que vem deve ficar em 4,2%. Assim, a PEC, além de alterar regras de concessão dos benefícios, provocará queda no poder de compra dos aposentados.
Representantes da categoria dos aposentados criticaram a proposta do governo Bolsonaro. Para Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), “a emenda vai ‘desconstitucionalizar’ os direitos previdenciários”. “A nova lei precariza ainda mais a manutenção do valor da aposentadoria porque toda mudança futura será por lei e exige quórum de votação muito menor do que para emenda constitucional”, diz Yedda.
No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar. Demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em apenas uma análise em plenário. Uma PEC para mexer na Carta Magna, como essa da Previdência, exige apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa.
A determinação que serviria para manter poder de compra está em dois trechos da Constituição: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”. Porém, no novo texto apresentado na PEC 6 exclui o termo “valor real” em dois trechos. No que trata do reajuste de benefícios dos servidores (parágrafo 8º do Artigo 40) e também o dedicado ao reajuste de benefícios dos aposentados da iniciativa privada (parágrafo 4º do Artigo 201).
O salário mínimo:
Um outro ponto que terá reflexo no valor das aposentadorias do INSS é o fim da política de valorização do salário mínimo. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê que o salário mínimo será reajustado somente pelo INPC do ano anterior e não terá mais a variação do PIB de dois anos antes, como é hoje.
A medida afetará 48 milhões de pessoas que ganham o piso. O reajuste, se aprovado, começará a valer em janeiro, com isso o mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.040.
NA ultima quinta-feira (25) foi divulgado detalhamento dos número que embasaram a proposta da Reforma da Previdência. O documento apresentado traz aumento na previsão de economia com a medida para R$1,237 trilhão em dez anos, caso seja aprovada sem alterações.
A maioria da redução de gostos virá de mudanças referentes aos trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões. Dentro do INSS, a maior parte da economia será por conta das alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará: serão R$ 432,9 bilhões em uma década. Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões.
A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o governo, provocará economia de R$ 34,8 bilhões. Já as alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê uma queda de gastos de R$ 92,4 bilhões.
A restrição do acesso ao abono salarial do PIS/Pasep para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa redução de despesas da União de R$ 169,4 bilhões em dez anos.
As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões. Lembrando que o tempo mínimo de contribuição para o trabalhador se aposentar por idade subirá de 15 anos para 20 anos. A proposta do governo prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
