O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou nesta terça-feira (1º) que R$ 50,9 bilhões foram arrecadados pelo governo com o processo de regularização de ativos no exterior, também conhecido como “repatriação” de recursos. O prazo para regularizar a situação terminou nesta segunda-feira (31), último dia de outubro.
A arrecadação ficou acima da expectativa inicial do Ministério da Fazenda de R$ 50 bilhões.
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e já está em vigor desde janeiro.
Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos não declarados anteriormente, ele não poderá mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.
Divisão do bolo
A União terá de dividir parte do valor arrecadado somente com o imposto com os estados e com os municípios. Os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e os municípios com 23,5% desse valor.
No mês passado, porém, o governador do Piauí (PI), Wellington Dias (PT), declarou, porém, que os estados não aceitarão ficar sem uma parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior – que o governo não quer dividir. Segundo ele, as unidades da federação entrarão na Justiça para receber para dos valores arrecadados com a multa.
O governo chegou a informar, no mês passado, que se a arrecadação da repatriação superasse a marca dos R$ 50 bilhões (valores estimados inicialmente), poderia cogitar repassar mais recursos para estados e municípios. “Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão”, informou o Ministério da Fazenda em outubro.
Recentemente, porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará somente a parte que os estados têm direito no imposto devido, mas não na multa. “O governo vai cumprir a letra da lei”, declarou ela na ocasião.
Vescovi acrescentou que os recursos do imposto devido, que as unidades da federação e os municípios têm direito no processo de repatriação de recursos do exterior, representarão um “alivio” para eles. Os valores devem ser repassados ainda neste mês.
Repatriação ajudará o cumprimento da meta fiscal
A equipe econômica contava com a entrada dos recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.
O Tesouro Nacional informou recentemente que já havia previsão, na peça orçamentária deste ano, de recursos do processo de regularização de ativos no exterior – mas não quis informar quanto exatamente.
Além de ajudar no cumprimento da meta de déficit fiscal neste ano, os valores também serão empregados em parte, para quitar os chamados restos a pagar no orçamento – que somam cerca de R$ 180 bilhões.
A secretária do Tesouro Nacional explicou que os restos a pagar representam “compromissos do passado interrompidos”, como pagamento por obras públicas, que acabaram paralisadas por falta de recursos.
Regras da repatriação
Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos. Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.
Discussões no Congresso
Nas últimas semanas, um projeto que altera as atuais regras chegou a ser analisado na Câmara dos Deputados.
No último dia 11, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a pautar o texto no plenário, mas, por falta de quórum, não foi votado. Na ocasião, tanto parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer quanto deputados de oposição não garantiram o quórum para a análise.
