A Prefeitura de Louveira, por meio da Fundação Municipal de Habitação (Fumhab), fiscaliza os perfis de contemplados e candidatos a projetos de moradia popular. O trabalho de fiscalização é permanente e inclui análise das informações do Cadastro de Interesse a Moradia (CIM), entrevista social e verificação dos dados em inspeções no próprio local. Quando é constatado algo fora dos critérios, o imóvel é destinado para o próximo da lista de cadastrados.
Em janeiro deste ano, a Prefeitura fez a entrega das chaves de 191 casas para famílias de baixa renda no Mirante Santo Antonio e estão em andamento outros projetos que irão viabilizar mais de 600 moradias populares.
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Legalização de imóveis
Outra ação da Prefeitura em prol do direito à moradia é a regularização fundiária, que é um processo de legalização de imóveis que passam a ter Escritura Pública. Com isso, as famílias têm segurança jurídica e a possibilidade de hipotecar, vender ou transferir a residência para herdeiros.
O benefício também chega para as áreas legalizadas com a implantação de melhorias na infraestrutura, como asfalto, redes de água e esgoto e outras estruturas urbanísticas, sociais e ambientais que são compartilhadas com todos os munícipes. Este trabalho é realizado em 10 bairros e já foram entregues mais de 600 escrituras.
Parcelamento de débitos
A Prefeitura concedeu aos moradores do Núcleo Habitacional Vassoural a possibilidade de parcelar dívidas do imóvel em até 36 meses. A iniciativa tem o objetivo de facilitar o pagamento de mensalidades atrasadas.
