A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que elimina o Imposto de Importação para medicamentos adquiridos por pessoas físicas para uso pessoal, com limite de até US$ 10 mil (aproximadamente R$ 60 mil). O texto segue agora para apreciação do Senado.
O projeto de lei também integra o conteúdo das Medidas Provisórias 1236/24 e 1271/24, que tratam da tributação simplificada, além da MP 1249/24, referente ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
Sem a medida provisória, havia receio de que a Receita Federal pudesse aplicar uma alíquota de 60% sobre medicamentos importados. A MP, entretanto, mantém inalterada a alíquota de 20% nas importações de até US$ 50 no âmbito do Programa Remessa Conforme, taxa popularmente chamada de “taxa das blusinhas”.
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados é de autoria do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), e teve relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo ao texto original.
A proposta prevê a isenção do imposto de importação para remessas postais ou encomendas aéreas internacionais de medicamentos adquiridos por pessoa física para uso próprio, com limite de até US$ 10 mil.
O projeto de lei apresentado pelo deputado José Guimarães também altera o Programa Mover, incluindo dispositivos na legislação para esclarecer que as importações com redução de alíquota podem ser realizadas por terceiros.
O Mover permite que montadoras e outras empresas autorizadas importem peças e componentes com tarifa reduzida, de 16% para 2%, desde que não exista produção equivalente no mercado nacional.
