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sábado, 13 julho, 2024

Proposta de lei visa impedir seguradoras de recusar vendas de apólices para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proibir as operadoras de seguros privados de se recusarem a vender produtos e serviços a pessoas com deficiência sem justificativa razoável, baseando-se unicamente em suas condições físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais.

Após ser aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise no plenário do Senado. Se novamente aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. Caso haja recurso, o projeto poderá retornar ao plenário da Câmara.

Atualmente, a discriminação de beneficiários de seguros de saúde por causa de suas deficiências já é proibida pela legislação vigente. A proposta visa incluir essa regra na Lei Brasileira de Inclusão, tornando-a mais abrangente, conforme explicou o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), relator do projeto em outra comissão.

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), relator da medida na CCJ, reconheceu a constitucionalidade do PL 2.346/19, de autoria do parlamentar Rubens Otoni (PT-GO), que fundamenta o projeto com base na frequência de casos semelhantes.

“É comum as seguradoras negarem serviços a pessoas com deficiência”, afirmou. Na justificativa do projeto, também ressaltou a importância de garantir que os direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam efetivamente respeitados.

No entanto, foi decidido aprovar a redação original do projeto, conforme adotado pela antiga Comissão de Seguridade Social.

“Estamos sugerindo apenas mais dois ajustes de redação por meio de emendas”, destacou Couto.

*Fonte: Agência Câmara

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