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sexta-feira, 24 maio, 2024

Procon-SP notifica Enel por múltiplos descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

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A Enel Distribuição São Paulo foi novamente multada pelo Procon-SP, desta vez em R$ 12.914.591,84, por múltiplas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, identificadas pela área de fiscalização do órgão.

A fiscalização do Procon-SP também identificou interrupções no fornecimento de energia elétrica na região da Rua 25 de Março, bem como em diversos endereços nos bairros de Higienópolis e Santa Cecília. Além disso, foram registradas cobranças indevidas, problemas no serviço de atendimento ao cliente e falta de resposta à notificação anteriormente enviada à empresa.

Essa nova penalidade aplicada à Enel Distribuição São Paulo foi fundamentada nos artigos 56, inciso I, e 57 da Lei nº 8078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme previsto no artigo 44 da Portaria Normativa Procon nº 0229/2022, publicada no D.O.E.S.P. em 23/12/2022.

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