Nesta quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma legislação que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).
Dentre as medidas contempladas, destaca-se a implementação de uma bolsa de qualificação profissional. Essa bolsa visa suportar as despesas relacionadas à alimentação e transporte para aqueles em situação de rua que optarem por participar de cursos técnicos ou buscarem aprimorar seu nível educacional.
A autoria do projeto é da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o qual obteve aprovação na Câmara dos Deputados, sob a forma do substitutivo proposto pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de 2023. Em dezembro do mesmo ano, o Senado Federal ratificou o texto, encaminhando-o, posteriormente, para a sanção presidencial.
Conforme estabelecido pela nova lei, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua) tem como propósito “promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”.
O texto também esclarece que considera-se em situação de rua aqueles indivíduos que compartilham a condição de falta de moradia, residindo em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento destinadas a pernoite eventual ou provisório.
Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que indicava que, à época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.
Dentre as orientações estabelecidas pela Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua), destaca-se a busca pela autonomia financeira dessa população por meio de programas voltados à melhoria da escolaridade, qualificação profissional e facilitação do acesso ao trabalho e à renda.
A legislação também determina a criação de incentivos para a contratação de pessoas em situação de rua, mediante a instituição de um selo para empresas colaboradoras, e o estímulo à formação de circuitos de economia solidária.
Outro ponto relevante da PNTC Pop Rua, conforme o texto, é o impulso a iniciativas que combatam o preconceito, a discriminação e a violência no ambiente de trabalho contra essa parcela da população.
Além disso, a lei possibilita que a União e os demais entes federativos estabeleçam parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver projetos benéficos para esse grupo.
No que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, a legislação determina a inclusão destes no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
A deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto em suas redes sociais.
“É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, escreveu.
