Os interessados em prestar o serviço de transporte de escolares em Jundiaí têm até o próximo sábado (30). É necessários realizar a solicitação de inscrição através do site do Balcão do Empreendedor (clicando em “área do empreendedor”, depois em “serviços”, em seguida em “inscrição municipal – abertura/reabertura”, aceitar os “termos e condições” e clicar em “prosseguir”).
Para obter a autorização, o condutor deverá atender às seguintes exigências:
- Apresentar atestado negativo de antecedentes criminais, obtido através do site http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx;
- Ter 21 anos de idade ou mais;
- Possuir CNH categoria D ou superior;
- Apresentar comprovante de aprovação em curso de especialização para condução de escolares, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- Apresentar atestado expedido por médico do trabalho que comprove a aptidão para o serviço;
- Fornecer foto recente digitalizada 3×4;
- Não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
- Apresentar no ato da autorização e da renovação a lista das escolas e bairros atendidos;
- Comprovante de residência em nome do interessado.
Será feita a análise prévia dos documentos exigidos, e para a obtenção do alvará de autorização o contemplado deverá preencher os requisitos estabelecidos pela Lei 9.594, de 16 de junho de 2021, suas alterações e disposto no Edital. O inscrito deverá apresentar documento do veículo, em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão de autorização, juntando o comprovante de vistoria técnica.
