As três Audiências Públicas realizadas pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista na última semana tiveram balanço positivo. O evento serviu para discutir a revogação da Lei Complementar n° 535/19, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo. “Mesmo realizada de forma híbrida (presencial e online), a participação popular foi muito expressiva, em comparação às anteriores. Estamos propondo a revogação da maneira mais transparente possível e com a parceria dos munícipes, como preconiza o Estatuto das Cidades”, destacou a arquiteta e urbanista Renata Matsumoto, que é diretora de Planejamento da Prefeitura.
Conforme previsto no Estatuto da Cidade, “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos”. Em 28 de junho de 2018, a municipalidade realizou a primeira reunião com o Núcleo Gestor do Plano Diretor e em 17 de maio de 2019 a Lei Complementar nº 535 foi promulgada.
Após a realização de análises técnicas e das recomendações do Ministério Público, por meio dos Relatórios Técnicos do CAEx, do comparativo entre as legislações anteriores e o Novo Plano Diretor e suas alterações, lembrando que este novo Plano Diretor unifica o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação, os principais problemas encontrados embasaram tecnicamente a necessidade de uma Nova Revisão do Plano Diretor e da Legislação de Uso e Ocupação do Solo (Leis Complementares n° 302/06 e 379/09 respectivamente), vislumbrando a Revogação da legislação vigente (Lei Complementar n° 535/19 – Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e ocupação do Solo), pelos fatores apresentados nas Audiências Públicas. O projeto de lei agora seguirá para a Câmara de Campo Limpo Paulista, que deverá realizar Audiências Públicas, ainda sem data prevista, para dialogar com a população sobre a revogação do Plano Diretor de Desenvolvimento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n° 535/19). Em sequência, o Projeto de Lei será enviado para votação dos Vereadores, e após resultado o Executivo, dará andamento na Revisão da Lei Complementar que regulamenta o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação da cidade.
