O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente trouxe à tona uma questão que impacta diretamente sindicatos e trabalhadores em todo o Brasil: O retorno do imposto sindical. Essa reviravolta ocorreu após o voto decisivo do ministro Alexandre de Moraes, um marco na discussão sobre o financiamento dos sindicatos. O veredito, até o momento, é de 6 a 0 em favor da contribuição, desde que essa cobrança seja estabelecida por meio de acordo ou convenção coletivos da categoria.
O diferencial dessa contribuição está na sua compulsoriedade. No entanto, há um ponto crucial: os trabalhadores têm o direito de opor-se a esse desconto, que será realizado pelo empregador diretamente no comprovante de pagamento de salário e, posteriormente, repassado ao sindicato representante da categoria.
O julgamento se estende até 11 de setembro e terá repercussões profundas na relação entre sindicatos e trabalhadores, assim como nas finanças dessas entidades. A contribuição assistencial visa financiar as atividades sindicais, mas sua implementação traz à tona um debate complexo sobre a liberdade de escolha do trabalhador em contribuir ou não.
Ao comparar com o extinto imposto sindical, há distinções importantes. O antigo imposto era um valor fixo, equivalente a um dia de trabalho por ano, aplicado a todos os empregados, independentemente de sua vontade. Com a eliminação do tributo ocorreu uma queda expressiva na arrecadação dos sindicatos, que diminuiu de R$ 2,23 bilhões em 2017 para R$ 21,4 milhões em 2021.
Neste contexto, é evidente que o debate em torno da contribuição assistencial abre novos caminhos na discussão sobre os direitos e deveres dos trabalhadores e sindicatos, moldando o futuro das relações trabalhistas no Brasil. Os desdobramentos dessa decisão pedem a atenção, assim como os impactos nas esferas sindicais e laborais do país.
O que é?
O debate sobre a contribuição sindical traz à tona uma complexa rede de questões políticas e jurídicas, que influenciam diretamente a dinâmica trabalhista e sindical no Brasil. A história recente desse imposto sindical demonstra uma oscilação significativa entre as obrigações do trabalhador e a autonomia sindical.
O Congresso Nacional tomou a decisão, em 2017, de extinguir o imposto sindical com a aprovação da reforma trabalhista do governo Temer. A medida transferiu o ônus da contribuição para o trabalhador, que passou a ter o poder de autorizar ou recusar o desconto em seu salário.
Já a mudança de nome, de imposto para contribuição assistencial, pode parecer benevolente, mas seu impacto é claro: mais recursos retirados do trabalhador em favor dos sindicatos. Recentemente, o STF recentemente deliberou que, se o trabalhador não se opuser formalmente à cobrança, o desconto será efetuado automaticamente em sua folha de pagamento.
Do ponto de vista jurídico, a decisão do STF é coerente com as premissas adotadas, mas reflete o grau de indeterminação inerente aos textos legais. Havia argumentos válidos tanto a favor quanto contra essa decisão, e o tribunal buscou equilibrar essas perspectivas.
Sob o viés político, porém, surge um debate essencial sobre a prerrogativa do Poder Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional. Alguns questionam se o STF não deveria ter demonstrado uma maior deferência à escolha política, feita pelos representantes eleitos pelo povo, que possuem a legitimidade democrática para tomar essa decisão.
A decisão do STF terá implicações significativas nas relações trabalhistas do país. O modo como cada entidade sindical atuará, tanto em relação a seus associados quanto a todos os trabalhadores que poderiam ser beneficiados por suas atividades, desempenhará um papel fundamental na moldagem do cenário sindical e trabalhista do Brasil. O xadrez político e jurídico em torno dessa questão permanecerá em constante evolução à medida que essa decisão for implementada e seus efeitos forem sentidos.
