O Governo do Estado de São Paulo realiza nesta quinta-feira (30), às 14h30, uma audiência pública eletrônica sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para a região administrativa de Jundiaí.
Esta é a oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento do Estado seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Orçamento Público é o principal instrumento de planejamento governamental onde constam as Receitas e Despesas da administração pública para cada exercício. É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Estado.
A Lei Orçamentária Anual é a ferramenta legal onde se estima as Receitas e fixa as Despesas do poder público para um determinado exercício.
A realização da Audiência vai subsidiar a elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual está referenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina normas de gestão pública.
Saiba mais e inscreva-se para participar: https://audienciapublica.projetos.sp.gov.br/
