Não há justificativas para tamanha invasão de privacidade. Especialistas alertam que nem tudo está tão seguro em tempos e encrenca entre antifas e bolsonaristas
Com o pretexto de acessar bancos de dados para traçar políticas públicas, o governo entra nas informações pessoais e ameaça a privacidade dos brasileiros. Nos últimos meses, diversos episódios demonstram claramente a intenção: o pedido de repasse dos dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); a determinação de que operadoras de telefonia repassem dados dos clientes ao IBGE; e a divulgação no portal da Controladoria Geral da União (CGU) de dados pessoais de quem recebe o auxílio emergencial.
Há receio de que os dados de brasileiros sejam usados para perseguições a adversários políticos e opositores ao governo, em verdadeira caça às bruxas digital. O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito contra o deputado estadual Douglas Garcia (PSL), apoiador do presidente Bolsonaro, para apurar suposto uso de funcionários e equipamentos da Assembleia Legislativa para fazer um dossiê de quase mil páginas com nomes, fotos e descrição de pessoas que participaram de manifestação a favor da democracia em São Paulo, no dia 31 de maio. A lista inclui os “antifas”, como são chamados os grupos opositores que acusam Bolsonaro de fascista. A atitude do deputado já é prova do caráter autoritário por trás da formulação dessa lista: um político usar a máquina pública para perseguir os próprios cidadãos seria algo impensável em uma democracia.
A dificuldade apontada por especialistas na área de Direito Digital e proteção de dados é que não há garantias sobre as formas como os dados coletados serão manipulados e usados. “Nenhum cidadão pode ter convicção plena de que todas as suas informações estão seguras”, afirma o professor de Direito Maurício Tamer. Ele ressalta que devido à falta de conhecimento técnico sobre os procedimentos utilizados, a população pode ficar refém dos órgãos de controle e fiscalização. “Todos os governos têm controle sobre os dados dos cidadãos. É por isso que, além da transparência, as democracias precisam apresentar estruturas confiáveis”, afirma Tamer. Segundo Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em Direito e Tecnologia InternetLab, é necessário manter a privacidade da população. “As informações colhidas nesses bancos de dados vão sendo juntadas, conectadas, e é aí que podem surgir casos de possíveis abusos”, explica Brito Cruz. Para ele, é preciso construir com urgência uma legislação que proteja a privacidade dos dados pessoais da população. “‘O governo pode fazer isso sem abrir mão da transparência. É essencial que o cidadão tenha o controle sobre suas informações.”
Advogado e analista de sistemas da área de compliance da Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo), Rubens Irrera garante que hoje a transparência em relação ao uso e acesso de dados dos cidadãos praticamente não existe. “Quem nunca clicou em um botão ‘Aceito os Termos’ sem sequer ter lido uma palavra do que estava escrito no termo?”, questiona.
Para ele, haverá uma mudança de cenário só quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, mas lembra que mesmo essa nova legislação não atua sobre os órgãos de segurança. “Falar em Abin é mais complexo, pois a LGPD não se aplica aos dados utilizados pela Segurança Pública. O vazamento ou a divulgação desses dados podem e devem ser penalizados”, afirma Irrera. No caso da Abin, que pediu dados da CNH de todos os brasileiros ao Ministério da Infraestrutura, há falta de transparência. “Se os dados sobre o motorista são para planejar melhores estradas, tudo bem. O que não pode é tratar esse pedido sem transparência nem justificativa”, conclui Tamer.
