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sábado, 13 abril, 2024

Prefeitura garante escolas abertas e aguarda decisão da justiça

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A Secretaria de Educação de Campo Limpo Paulista informou que ontem, dia 3 de abril, as escolas abriram no período da tarde, minimizando os impactos aos alunos e suas famílias, por conta de uma greve ilegal, motivada pelo Sindicato dos Servidores Públicos. Dos 1.365 servidores educacionais, 369 aderiram à paralisação, o que representa 27,03%. A secretaria de Assuntos Jurídicos já entrou com todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis e aguarda decisão.
Apesar de no dia 2 a prefeitura ter se reunido com o Sindicato dos Servidores Públicos, na tentativa de promover o diálogo, os representantes abandonaram a reunião antes do término. Antes mesmo do sindicato solicitar, a prefeitura já havia encaminhado projeto de lei de revisão salarial para a Câmara e, todas as outras reivindicações são inexequíveis. Por ser ilegal dar um aumento maior do que a inflação do período, de acordo com o artigo 73, inciso VIII da Lei Eleitoral 9504/97l; artigo 21, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela lei complementar 173/20 e artigo 167-A da Constituição Federal.
A nota oficial da Prefeitura é a seguinte:
“Uma ação ilegal e irresponsável promovida pelo Sindicato dos Funcionários Públicos de Campo Limpo Paulista levou a suspensão das aulas da rede municipal nesta quarta-feira, 3 de abril, por conta de uma ameaça de greve de professores. Um prejuízo que atingiu quase 12 mil alunos, nossas crianças e familiares.
Por essa razão, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista vem esclarecer que, em função do período eleitoral deste ano e por força de legislação específica que o norteia, a Prefeitura não pode conceder aumento maior do que a recomposição da inflação do período. Em Campo Limpo Paulista, o funcionalismo receberá o percentual máximo, que é o teto de 4,62%.
Os professores da rede municipal, hoje, ganham acima do piso nacional da categoria, o que é um fato inédito há mais de uma década. Ao longo dos últimos três anos, os professores receberam aumentos que variaram de 16% a 50%, incluindo a equiparação salarial do professor de PEB 1 e PEB 2.
Desde 2021 a administração municipal investe de forma gradativa e ininterrupta na melhoria salarial dos servidores, que ganhavam abaixo dos pisos salariais das categorias – como enfermeiros, socorristas, motoristas, etc. Ainda há muito para se fazer, recuperando prejuízos imensos causados por anos de desmandos e má gestão. Mas a Prefeitura fez até aqui o que foi possível, graças ao equilíbrio financeiro e fiscal, que possibilitou esse trabalho.
É lamentável que o mesmo sindicato que não se manifestou perante perdas reais nos salários dos servidores na gestão anterior – 2016/2020 – tivemos uma inflação de 16,43% no período e apenas 5,87% – provoque hoje uma greve sabendo que é ilegal um aumento maior do que a inflação do período (artigo 73, inciso 8 da Lei Eleitoral 9504/97l; artigo 21, inciso 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela lei complementar 173/20 e artigo 167A da Constrituição Federal).
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista está tomando as ações jurídicas competentes contra a ilegalidade da greve porque a nossa maior preocupação são as nossas famílias”.

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