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segunda-feira, 22 abril, 2024

Câmara discute amanhã seis projetos de lei e duas moções inúteis

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A Cãmara dos Vereadores de Jundiaí volta a se reunir amanhã, terça-feira, a partir das nove horas, para discutir seis projetos de lei e três moções. Duas das moções são da vereadora Quézia de Lucca, pegando carona em assuntos vencidos e já resolvidos. A discussão de uma delas, interrompida na semana passada, é de apoio a um projeto no Congresso Nacional que acaba com a saidinha de presos em datas comemorativas.
A outra, mais ridícula ainda, a começar pela iniciativa de um deputado estadual, é de apoio a projeto “que estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado de São Paulo. Ou seja, chover no molhado. A atual legislação já tem isso previsto. Desnecessário o projeto, mais desnecessária ainda a moção. Há ainda outra moção, de autoria de Rogério Ricardo Silva.
Os projetos de lei a serem votados são:

  • De autoria do prefeito, que altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.
  • De Cícero Camargo da Silva, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Luta contra a Endometriose” (13 de março); e cria a semana correlata.
  • De Paulo Sergio Martins, que prevê prioridade para a confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara.
  • De Roberto Conde, que altera a Lei 9.847/2022, que instituiu o “Programa de Conscientização sobre o Puerpério”, para prever a afixação de cartaz correlato nos locais que especifica.
  • Do prefeito, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Fórum Municipal da Juventude” (agosto); e revoga a Lei 6.286/2004, correlata.
  • De Antonio Carlos Albino, que denomina “Praça Família & Pet Benedito Fragas” a área pública situada na Rua Elizia Machado Benassi; e “Espaço Pet K9 SPAIK” a área destinada ao convívio entre tutores e animais de estimação (Bairro Nova Cidade Jardim).
    A sessão é transmitida pela TV Câmara e pela internet.
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