Podem aderir pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos em aberto com o município até o dia 31 de dezembro do ano passado
O Programa Especial de Regularização Fiscal 2021 de Vinhedo prossegue até o dia 17 de dezembro para que os contribuintes possam para regularizar débitos tributários e não tributários. Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas em aberto com o município até o dia 31 de dezembro do ano passado. Não será cobrada taxa para solicitar a adesão. A adesão ocorre assim que o termo de reconhecimento de dívida é assinado.
O agendamento para o PERF/2021 deve ser feito no link https://vinhedo.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login. O morador que não tiver acesso à internet pode comparecer pessoalmente a uma das Centrais SIM e a equipe fará o agendamento. O atendimento, depois de agendado, acontece na Secretaria da Fazenda ou na Central SIM da Capela. O contribuinte deve comparecer ao local e horário com todos os documentos.
A Secretaria da Fazenda orienta que o atendimento não será realizado se o contribuinte não apresentar toda a documentação solicitada. O contribuinte pode pagar sua dívida em até 120 parcelas mensais. O desconto dos juros moratórios e da multa é escalonado conforme o número de parcelas, que não podem ser inferiores a 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas. O PERF 2021 foi iniciado no dia 3 de maio.
