Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, dia 23, um projeto de Lei e uma Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que, na prática, alteram a estrutura de cargos dos Gabinetes dos Vereadores, reduzindo salários e exigindo formação superior para os assessores.
Os dois projetos, que foram aprovados por unanimidade, atendem apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE – no tocante a estes cargos e, que havia mais de 12 anos não eram atendidos.
Somente com as alterações nas estruturas desses 51 cargos, haverá uma redução de 18,67% nas despesas com folha de pagamento, representando a partir de 2022 uma economia de R$ 1.374.879,07 no orçamento da Câmara.
Com a aprovação da Resolução 13/2021, os atuais cargos de ‘Assessor de Gabinete de Vereador’ deixam de existir. No lugar, são criados os cargos de ‘Chefe de Gabinete de Vereador’, ‘Assessor Parlamentar’ e ‘Assessor de Políticas Públicas’, cada um com função definida dentro dos gabinetes e salários reduzidos proporcionais a cada uma das funções e exigência de nível de escolaridade.
Na mensagem do projeto, a Mesa Diretora destaca: “apesar da natureza do cargo, é certo que seguindo uma visão mais competitiva – a exemplo do que se observa no Setor Privado – passar-se-á a exigir cada vez mais preparação aos futuros servidores que serão nomeados”. No tocante a esse quesito, a exigência de formação superior, a Resolução cria um mecanismo de transição, sendo que para o cargo de ‘Chefe de Gabinete’, a exigência se dá no ato da nomeação.
“Acreditamos que a presente proposta converterá em incremento das próprias atividades parlamentares à medida que contará com maior exigência de escolaridade aos cargos de provimento em comissão”, destaca a mensagem da mesa.
Já o projeto de Lei 230/2021 tem por objetivo alterar a Lei 4.840/2013, que estabeleceu os valores das referências salariais dos cargos comissionados da Câmara, estabelecendo as diferenças de ganhos entre cada um dos novos cargos em relação à função que cada um irá desempenhar.
O PL não cria nova despesa, respeitando, assim, o pactuado através da Lei Complementar 173/2020, que criou o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, que Valinhos aderiu para conter o avanço da pandemia no município, mas que por sua vez proibia a contratação de servidores e a concessão de aumento ou reajuste até o dia 31 de dezembro deste ano.
