Desde o início da pandemia foram emitidas 323 recomendações e mais de sete mil notificações. Audiências e reuniões continuam a ser de forma virtual
Desde o início da pandemia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, que atende 599 cidades do interior do estado de São Paulo, recebeu 1.536 denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, segundo levantamento extraído do sistema MPT Digital. Além de sua sede em Campinas, a Regional também possui unidades administrativas em Araçatuba, Araraquara, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.
Como resultado da crescente demanda, registrada desde março deste ano, os procuradores instauraram 149 inquéritos civis, 355 procedimentos preparatórios (que antecedem a instauração de inquérito) e realizaram 61 mediações para solução de conflitos trabalhistas, além de trabalharem no levantamento de evidências nas chamadas “notícias de fato”, que são as denúncias propriamente ditas, a fim de que evoluam para status de inquérito civil.
O órgão ainda instaurou 63 procedimentos promocionais em todo o estado de São Paulo, com o objetivo de promover o diálogo social e conscientizar os empregadores acerca das medidas a serem adotadas para garantir a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras, diante dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Os procedimentos promocionais geraram 323 recomendações dirigidas a diferentes setores da economia, tais como supermercados, farmácias, postos de gasolina, empresas de delivery, estabelecimentos de saúde, cooperativas de coleta seletiva, companhias aéreas, transportadoras, indústria, agroindústria, ensino e educação, funerárias e cemitérios, limpeza urbana, telemarketing, poder público e outras categorias.
Além disso, também a respeito de denúncias envolvendo o tema, os procuradores do MPT da 15ª Região já emitiram 4.902 despachos e emitiram 7.059 notificações, ofícios e requisições em procedimentos relativos à Covid-19. Em processos de segunda instância, o MPT emitiu 46 manifestações circunstanciadas.
Entre as recomendações, estão aquelas enviadas às secretarias de Saúde dos municípios de todo o interior do estado, bem como aos sindicatos patronais que atendem estabelecimentos privados de saúde e, ainda, às empresas de diversos segmentos da economia, indicando medidas de proteção dos trabalhadores potencialmente expostos ao contágio do Covid-19, com atenção aos profissionais da área de saúde. O texto traz orientações sobre direitos trabalhistas a serem observados diante da situação atípica caracterizada pela pandemia.
As recomendações buscam reforçar as orientações das autoridades de saúde junto aos atores sociais das relações de trabalho, dada a perspectiva de crescimento de casos por transmissão comunitária, com repercussões previsíveis no aumento do risco para grupo de trabalhadores que têm contato próximo com o público em geral. A classificação de risco – muito alto, alto e mediano – da agência Occupational Safety and Health também foi levada em consideração.
Quando não é possível a solução extrajudicial dos conflitos, o MPT também tem ajuizado ações: foram 15 no período (apenas relativos à Covid-19, não contabilizando as ações com outros objetos ajuizadas no período, tendo o MPT como autor, o que totalizaria 64 ações), além de 32 participações em ações como “custos legis”, ou fiscal da lei, e uma ação ajuizada como litisconsorte ativo.
Em Cabreúva, o MPT obteve uma liminar que suspendeu por 14 dias as atividades do Frigorífico Flamboian, determinando que os mais de 800 trabalhadores da empresa fossem submetidos a testes de Covid-19; até aquele momento, 28 trabalhadores haviam contraído a doença, quase metade do número total de casos registrados na cidade.
O MPT em Campinas também obteve decisão liminar que determinou medidas de proteção aos servidores e terceirizados das quase 200 unidades prisionais espalhadas pelo estado, a fim de que não contraiam a doença. Em Presidente Prudente, uma ação do MPT conseguiu anular a cláusula de um acordo que prejudicava os motoristas demitidos pela Prudente Urbano, concessionária de transporte público, permitindo que suas verbas rescisórias fossem pagas dentro do prazo legal, e não de forma parcelada e sem multas por atraso, como havia sido acordado.
Mesmo com as atividades presenciais suspensas, o MPT continua atuando por meio de trabalho remoto e permanece à disposição da sociedade para a apuração de denúncias e o enfrentamento às violações dos direitos coletivos trabalhistas.
Para o enfrentamento das situações trabalhistas provocadas pela pandemia do coronavírus, o MPT da 15ª Região criou um grupo de trabalho para coordenar a atuação promocional do órgão. Entre as iniciativas estão: aproximação institucional das autoridades de saúde e gabinetes de crise municipais e estaduais; articulação com demais ramos do Ministério Público; contato com fornecedores de álcool em gel, EPIs e outros suprimentos, para priorizar o fornecimento aos estabelecimentos de saúde; articulação com sindicatos e órgãos de proteção ao trabalhador para evitar demissões em massa; acompanhamento de destinações de créditos trabalhistas em ações coletivas a instituições da área de saúde; encaminhamento de notificações a abrigos de migrantes e setor prisional; criação de fluxo de informações relevantes entre os setores da atividade final do MPT.
