Audiência vai discutir o PLC 1071/2020 que institui o novo Código de Obras e Edificações e revoga normas correlatas
A Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA) de Jundiaí promove, às 9 horas, do dia 18 de março, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública para apresentação do novo Código de Obras e Edificações do Município.
O documento tem como objetivo disciplinar os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o Município, sem prejuízo da legislação estadual e federal pertinentes, das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT aplicáveis, do Código Brasileiro de Trânsito, do Plano Diretor Municipal e da Lei Orgânica do Município.
A legislação atualmente em vigor foi instituída em 1965, e nesses mais de 50 anos, sofreu diversas alterações por meio de leis específicas na tentativa de readequá-la às demandas da sociedade. Em 1996 foi feita uma revisão mais abrangente, com a aprovação da Lei Complementar 174/1996.
O Código de Obras de cada município deve se ater às peculiaridades da cidade. Para isso, o projeto vem sendo discutido pelos membros do Conselho Municipal do Código de Obras, que conta com a participação de representantes da Administração Municipal, Associação dos Engenheiros, Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil e representantes das empresas de construção civil.
Selo de Sustentabilidade – Outra novidade que o Código de Obras apresenta é o Selo Municipal de Sustentabilidade, que é concedido às obras projetadas, executadas com adoção de técnicas e procedimentos que objetivem a redução do consumo de energia e matéria prima, além de contribuir para a melhoria da qualidade ambiental do município.
“Avançamos na sustentabilidade das edificações em consonância com o Plano Diretor. A proposta de criar o Selo que estimula as construções mais sustentáveis, com uso de matéria prima e redução de consumo de energia leva-se em consideração diversos pontos como movimentação do solo, gestão de energia, água, resíduos, águas pluviais, de áreas verdes e até mesmo certificações ambientais”, comenta o gestor da UGPUMA, Sinésio Scarabello Filho.
A audiência terá transmissão pelos canais digitais ao vivo da TV Câmara (12.2 UHF e 4 NET) e pelo site, Facebook e YouTube da Câmara dos Vereadores, canal pelo qual a população pode participar com sugestões e dúvidas. O Projeto de Lei pode ser consultado no site da Prefeitura de Jundiaí.
