Na quarta-feira (10/02) Luiz Antonio Colussi, vice-presidente da Anamatra, entregou a nota técnica elaborada em parceria com três instituições: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas.
A nota aponta inconsistências no decreto publicado no dia 21 de janeiro
“Ao contrário do que preconiza, a proposta promove insegurança jurídica, porque as normas editadas a partir da ampliação indevida do poder regulamentar naturalmente serão submetidas a controle judicial ou legislativo”, diz o documento.
A Nota entregue à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência deixa claro que “o mecanismo revisional da legislação trabalhista proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e gera instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico”.
E ainda informa que “a minuta de decreto nitidamente extrapola o alcance constitucional do poder regulamentar, padecendo, a um só tempo, de ilegalidade e inconstitucionalidade, utilizando expressões vagas e ambíguas, cuja abertura semântica revela natureza jurídica de princípio normativo, permitindo que o Poder Executivo Federal atue com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas”.
De acordo com representantes da Subsecretaria, o texto será submetido a avaliação.
Reunião FIDS foi realizada por videoconferência
Ainda na quarta (10/2), antes do encontro na Secretaria-Geral da Presidência, o vice-presidente Luiz Colussi, participou da reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho (FIDS). Os representantes das entidades integrantes do Fórum discutiram o teor da nota técnica e apresentaram seus pontos de vista a respeito do decreto.
Na ocasião, o vice-presidente Luiz Colussi afirmou que o secreto apresenta enfraquecimento do direito social e trabalho digno, como mais uma forma de precarização.
