Estão contemplados moradias em áreas de interesse social, condomínios e loteamentos fechados, imóveis comerciais e industriais
Foi prorrogado por mais 12 meses, o programa de regularização de imóveis em todas as áreas de Vinhedo, que inclui moradias em zonas de interesse social, condomínios e loteamentos fechados, imóveis comerciais e industriais, de acordo com a Lei Complementar 173/19.
O programa prevê isenção de taxas municipais para a obtenção de planta e Habite-se para os moradores de áreas de interesse social interessados na regularização, custos que podem chegar a R$ 5 mil. Esses moradores terão de pagar apenas a taxa do CREA-SP.
De acordo com a Prefeitura, os proprietários de imóveis inseridos em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) devem procurar a Secretaria de Habitação, localizada na rua Monteiro de Barros, 101, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou entrar em contato pelo telefone (19) 3876-5746.
Processo – Durante o atendimento inicial será realizado o agendamento para entrega de documentação e abertura de processo, que será encaminhado à Secretaria de Obras, responsável pela vistoria do imóvel e viabilidade da elaboração do croqui da construção, para a obtenção da planta aprovada e do Habite-se.
“É importante destacar que a lei beneficia os proprietários de imóveis com construções concluídas ou em estágio avançado constatadas nas imagens de satélite da base Google Earth, inseridas no sistema municipal até o mês de dezembro de 2018. A lei não irá beneficiar imóveis irregulares edificados após essa data”, explicou o secretário de Habitação, Madu Serrano.
Os proprietários que já possuem projetos de regularização em andamento com base nas leis anteriores terão seus direitos garantidos. Imóveis que já tenham sido atendidos pelas Leis Complementares 141/15 e 146/16 não terão direito a nova regularização pela lei atual.
No fim de 2019, 612 regularizações foram efetivadas em Vinhedo e no ano passado outros 109 imóveis foram regularizados. Segundo o secretário, 1,2 mil processos estão em andamento.
