Uma delas cria o Fundo e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e a alienação de duas áreas da Prefeitura cuja arrecadação será revertida ao Fundo: imóvel de 2.020,90 m2, no valor de R$ 1.762.168,26, na rua José Benedito Trofino, Jardim Alvinópolis; e imóvel de 1.590 m2, no valor de R$ 2.525.544,72, na avenida Horácio Netto, Centro.
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Também foram assinadas leis que tornam possível a concessão por 10 anos de imóvel com área de 181,51 m2, no Parque das Águas, ao Clube da Terceira Idade de Atibaia; alienação do imóvel atualmente ocupado pelo campo do Alvinópolis (estádio Salvador Russani) à empresa que construirá os novos estádio e rodoviária no bairro Estoril; e alienação de área de 975,75 m2, na confluência das ruas João Pires e Pedro Tacco, para custear as obras do Complexo Santa Clara, no campo do Santa Clara, em Caetetuba.
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