O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento do Inquérito que apurava eventual descumprimento, por parte da Prefeitura de Vinhedo, em não responder, ou encaminhar de forma incompleta, requerimentos apresentados pelos vereadores.
Na decisão, o Ministério Público afirma que toda “atividade fiscalizatória deve obediência aos principais constitucionais” e que o caso em questão “não se vislumbra violação a qualquer dos princípios da administração”, já que “conforme demonstrado pela Controladoria Geral do Município – e admitido pelos próprios edis – a maioria dos requerimentos tem resposta”.
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Ainda na decisão, o Ministério Público afirmou que “alguns dos requerimentos violam a razoabilidade, em pedidos genéricos e de difícil concretização, os quais demandariam a disposição de funcionários de várias secretarias para total e ampla efetivação”.
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