O juiz Ricardo William Carvalho dos Santos, da 1ª Vara Federal de Jundiaí, determinou que o Ministério da Saúde aumente o valor dos recursos repassados para a Secretaria de Saúde de Jundiaí. Mesmo reconhecendo a defasagem, o ministério condicionou o pagamento à disponibilidade de dinheiro no orçamento.
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É uma decisão em primeira instância, o que significa que o MS pode recorrer. Pra complicar, a Justiça mandou também que o Governo Federal pague à Secretaria de Saúde a diferença entre os valores, desde 2015. O repasse mensal, também precisa ser feito com urgência – e se não fizer a multa é de R$ 50 mil por dia.
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