A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitou ao PL a apresentação de uma série de documentos essenciais para garantir o cumprimento adequado das cotas de gênero e raça nas eleições municipais.
De acordo com a área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o partido do ex-presidente Bolsonaro não adotou medidas para abrir contas bancárias específicas destinadas à movimentação dos recursos públicos direcionados ao financiamento das candidaturas, conforme exigido pelas normas eleitorais.
Além disso, o partido não forneceu ao TSE informações sobre o canal pelo qual os valores do Fundo Eleitoral, estimados em R$ 886,8 milhões apenas para a sigla — cerca de 17% do montante total — serão acessíveis. Ambos os requisitos são estipulados pelas resoluções do TSE para garantir a transparência e a conformidade nas eleições.
As inconsistências foram identificadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do tribunal e comunicadas à ministra responsável.
Segundo a decisão de Cármen Lúcia, o PL não apresentou comprovação da abertura das contas específicas necessárias para assegurar a regularidade na destinação dos recursos às candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Além disso, embora o PL tenha apresentado evidências de ampla divulgação dos critérios de distribuição do Fundo, estabelecidos pela executiva nacional, não informou a URL específica onde será disponibilizado o total de recursos recebidos.
A regularização desses dois pontos é crucial para a liberação dos valores do Fundo Eleitoral aos quais o PL tem direito, conforme decidido. A reportagem procurou a assessoria do partido, porém ainda não obteve retorno.
