A Prefeitura de Itatiba iniciou na quinta-feira, 14, o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis 2023. O programa facilita o acesso da população à quitação e regularização de seus débitos junto à Prefeitura.
Se enquadram no Refis 2023 tanto pessoas físicas quanto jurídicas (empresas), que tenham débitos – tributários ou não – inscritos em dívida ativa do município gerados até 31/12/2022 – ou seja, débitos gerados neste ano não entram nesta oportunidade. Os interessados têm 30 dias para aderirem ao Refis 2023.
Poderão também ser incluídos no Refis/2023 eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente à adesão atual ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal.
O objetivo do Refis é estimular que a população saia da inadimplência com o município, de forma que os tributos sejam quitados em condições especiais e extraordinárias de desconto.
Condições de pagamento
As condições estão facilitadas tanto para quem paga à vista quanto para parcelamentos, que neste Refis 2023 podem ser feitos em até 18 vezes – sempre com parcelas iguais. São quatro opções de pagamento: total à vista ou três formas de parcelamento, com parcelas mensais iguais. Todos têm percentuais de descontos em juros, multa e correção monetária.
– Pagando à vista, o desconto é de 100% em juros, multa e correção monetária, ou seja, o valor a ser cobrado será unicamente o do débito.
– Pagamento em três vezes tem 90% de desconto na multa, juros e correção monetária.
– Pagamento em 12 vezes tem 70% de desconto na multa, juros e correção monetária.
– Pagamento em 18 vezes tem 50% de desconto na multa, juros e correção monetária.
Como pagar
A Secretaria de Finanças montou esquema especial de atendimento para o Refis 2023, tanto para quem vier diretamente à Prefeitura quanto de forma online, para facilitar o acesso de todos.
O atendimento presencial é de segunda a sexta, das 9h às 17h, no balcão de atendimento da sede da Prefeitura, o Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline (av. Luciano Consoline, 600, Jardim De Lucca).
Já o atendimento online está disponível das 8h às 17h pelo Whatsapp (11) 93325-2565 – apenas mensagens de texto – ou pelo telefone da Central Refis: 3183-0633. Também pode ser enviado e-mail para: central@receita.itatiba.sp.gov.br
Existem alguns débitos que não entram no Refis 2023, como é o caso das multas de trânsito, mudança de zoneamento, contrapartidas, estudo de impacto de vizinhança e obrigações de outorga onerosa.
