Nesta terça-feira (27), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. Segundo o relator, deputado Fernando Máximo (União-RO), o texto final foi negociado com o governo. Agora, a matéria será submetida à apreciação no plenário da Casa, onde precisa conquistar três quintos dos votos, ou seja, 308 votos em cada um de dois turnos de votação.
A autoria da PEC é do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio de Janeiro. A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella amplia o benefício para abranger a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, atualmente garantida nas tributações diretas, seja estendida também para as tributações indiretas, como na compra de materiais de construção para obras em igrejas. Nesse caso, seriam englobados o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Conforme indicado no relatório, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, através da redução no IPI, é mínimo, “sendo, portanto, abarcado pelas normas das leis de diretrizes orçamentárias que dispensam a necessidade de medidas compensatórias e da comprovação de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais para proposições com impacto insignificante”.
O argumento apresentado no parecer é que a reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional no ano anterior estabeleceu que a alíquota do IPI seria, na grande maioria dos casos, reduzida a zero, e previu a implementação do imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, utilizado para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. “Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições mencionadas na Proposta de Emenda Constitucional em análise”, afirma o relatório.
Inicialmente, a PEC previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Contudo, em acordo com o governo, a isenção fica restrita apenas às igrejas. A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023, sob relatoria de Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), ex-ministra do Turismo.
“Essa PEC já tem o apoio do governo. O governo está favorável ao relatório. Tivemos uma reunião com Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento”, afirmou Crivella. Segundo o deputado, a dúvida levantada pelo Poder Executivo era sobre como seriam controlados os benefícios. Conforme o texto, as igrejas receberão a restituição dos impostos após o pagamento, mediante comprovação fiscal.
Apesar do acordo feito com o governo no texto da PEC, o ex-prefeito esclareceu que a aprovação da matéria não resolve a discussão em torno da decisão tomada ainda em janeiro pela Receita Federal de revogar uma medida do governo Bolsonaro que isentava de contribuição previdenciária as chamadas prebendas, remuneração recebida por pastores pelos serviços prestados a igrejas.
Apesar do anúncio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a suspensão do ato após uma reação negativa entre lideranças religiosas, Crivella disse que ainda espera uma resolução definitiva por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), encarregada de elaborar um novo parecer sobre o tema. “Queremos ter uma nova reunião para fazer a leitura do parecer e esperamos que o parecer seja transformado em decreto”, declarou o deputado.
