Nesta sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou as discussões sobre a existência de repercussão geral em questões que envolvem o vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos.
A repercussão geral, prevista na Constituição, atua como um filtro para os casos que chegam ao STF. Sua função é identificar questões que transcendem o interesse individual das partes envolvidas, tendo potencial para influenciar uma ampla gama de processos e afetar a sociedade em geral.
No contexto do debate atual sobre o vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos, se o STF reconhecer a repercussão geral, sua decisão sobre essa questão específica estabelecerá um precedente significativo. Isso significa que a determinação do Tribunal sobre o emprego desses motoristas servirá como guia para outros processos semelhantes, criando uma referência legal para futuras decisões judiciais.
Adriana Faria, advogada especializada em direito trabalhista e sócia do escritório Rodrigues Faria Advogados Associados, ressalta a importância desse reconhecimento e seu impacto potencial sobre o cenário jurídico envolvendo motoristas e plataformas de transporte.
Caso a repercussão geral seja reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) elaborará um documento que servirá como orientação para casos semelhantes em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça.
Esse documento terá o objetivo de fornecer diretrizes claras e consistentes para auxiliar os juízes e tribunais inferiores na tomada de decisões relacionadas ao vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos. Assim, a decisão do STF terá um impacto abrangente no sistema judicial, oferecendo uma referência sólida para lidar com disputas semelhantes em todo o país.
O reconhecimento da repercussão geral terá um impacto imediato, conforme apontam Eliane Gago, Luciana Fogarolli e Rebecca Loureiro, advogadas do escritório de advocacia trabalhista Duarte Garcia, Serra Netto e Terra. “O relator designado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a questão e estejam em tramitação em todo o território nacional. Esses casos permanecerão suspensos até que o mérito do recurso, no qual a repercussão geral foi reconhecida pelo STF, seja julgado”, explicam.
Além disso, o STF marcará uma data para a discussão do mérito do processo. Nessa fase, o relator poderá ouvir as partes envolvidas e até mesmo realizar audiências públicas sobre o tema.
Sem o reconhecimento da repercussão geral, os processos relacionados ao vínculo de motoristas de aplicativos seguem em diferentes instâncias judiciais:
- Na Justiça do Trabalho de 1º Grau, o juiz analisa o caso e profere uma sentença.
- No Tribunal Regional do Trabalho (TRT), se uma das partes discordar da sentença, pode recorrer.
- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa a última instância da Justiça do Trabalho para a análise de questões envolvendo violações à legislação ou a convenções coletivas.
Essa situação, conforme destaca Faria, advogada especializada em direito trabalhista, resulta em insegurança jurídica, uma vez que decisões discrepantes podem ser proferidas para casos semelhantes.
Até então, em decisões individuais anteriores a este caso, os ministros vinham rejeitando o reconhecimento do vínculo empregatício. No entanto, a Justiça do Trabalho tem reconhecido esse vínculo em diversas ocasiões.
Com o reconhecimento da repercussão geral, as advogadas do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra destacam “benefícios para toda a sociedade”.
“Garante-se segurança jurídica para as empresas do segmento e trabalhadores, além de reduzir o número de processos ajuizados sobre o mesmo tema e recursos para o STF”, afirmam as advogadas.
Entre os benefícios para as partes envolvidas, Faria destaca que os motoristas:
- Teriam maior segurança jurídica, pois a decisão do STF serviria como referência para todos os casos.
- Poderiam ter acesso a direitos trabalhistas como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego, caso o vínculo empregatício seja reconhecido.
Já para os aplicativos:
- Teriam menos encargos tributários e maior previsibilidade jurídica, pois conheceriam os critérios que o STF usaria para analisar os casos.
- Poderiam evitar processos judiciais longos e custosos.
Se o STF reconhecer o vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos, as empresas serão obrigadas a formalizar os registros e a arcar com os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro e FGTS.
Por outro lado, caso contrário, as empresas terão a garantia de que não serão condenadas em ações trabalhistas dessa natureza.
Para Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados e especialista em direito trabalhista, a decisão terá implicações que ultrapassam o âmbito jurídico.
“Essa decisão do STF também pode gerar efeitos políticos, levantando novamente a discussão sobre a necessidade de regulamentação desse tipo de trabalho pelo Congresso Nacional”, conclui Ambiel.
A reportagem entrou em contato com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e o Movimento Inovação Digital (MID), entidades que representam os aplicativos, e aguarda retorno para atualizar a matéria.
