O Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA), vinculado à Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA), dedica-se a promover a conscientização sobre o cuidado responsável com os animais, buscando aumentar o número de lares comprometidos com essa causa. A instituição trabalha para ampliar a sensibilização sobre a ilegalidade do abandono de animais, uma prática considerada crime.
Em um incidente ocorrido em 17 de novembro, por volta das 18h, as câmeras do Departamento capturaram imagens de um homem suspeito de abandonar dois cães em estado crítico de saúde. Um boletim de ocorrência foi registrado e as autoridades policiais, com o apoio da Guarda Municipal, estão conduzindo uma investigação sobre o ocorrido.
Infelizmente, um dos animais não resistiu, enquanto o outro enfrenta sérios problemas de saúde. O indivíduo envolvido está sujeito a um processo por crime ambiental, sendo que a multa pode alcançar até 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), totalizando R$ 4.254,80, de acordo com a lei municipal nº 9.439, de 10 de junho de 2020.
O delito em questão também está tipificado na legislação federal 9.605/1998 (artigo 32), que proíbe a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Aqueles que violarem essa norma e forem condenados podem enfrentar detenção de três meses a um ano, além de serem passíveis de multa variando de uma a mil Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalendo a valores entre R$ 212,74 e R$ 212,7 mil.
A diretora do DEBEA, Daniela Araújo Passos, destaca que o departamento não funciona como abrigo permanente para animais abandonados, mas sim como uma instalação de transição onde animais sem tutores identificados recebem cuidados veterinários antes de serem disponibilizados para adoção. Ela enfatiza a importância da população denunciar atos de abandono ou maus-tratos, considerando-os como crimes.
Além dos serviços de atendimento veterinário e abrigo temporário, o Departamento realiza procedimentos de castração gratuitos, contribuindo para o controle populacional de cães e gatos em Jundiaí. Aqueles interessados em adotar animais sob os cuidados do DEBEA podem contatá-los pelo telefone (11) 4582-2649. Denúncias relacionadas a maus-tratos ou abandono podem ser encaminhadas ao Disque-Denúncia (181), Polícia Militar (190) ou Guarda Municipal (153).
