A regra que permite a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação foi divulgada na noite de terça-feira (14), pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada nesta quarta no DOU (Diário Oficial da União).
O veto faz parte da MP (Medida Provisória) do Voo Simples, que muda as normas do setor aéreo, e foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
A decisão do presidente ainda deve ser analisada pelo Congresso. Após serem comunicados, deputados e senadores têm o prazo de 30 dias para deliberar sobre o assunto.
A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no fim de maio, com alterações feitas no Senado Federal que enviou à sanção presidencial. A aprovação no Congresso representou uma derrota do governo e das companhias aéreas, que tentaram derrubar e foram contra a gratuidade prevista no texto. A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Alta (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo), Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) e Jurcaib (Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil) chegaram a enviar uma carta ao governo federal e à Anac solicitando que a medida fosse vetada.
Custos
Para o governo, a justificativa para o veto está na tentativa de impedir o aumento de custos. “Ouvidas as pastas ministeriais competentes, entretanto, o Presidente da República decidiu vetar, por contrariedade ao interesse público, dispositivo que estabelecia que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kg (vinte e três quilogramas) em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg (trinta quilogramas) em voos internacionais”, informou o comunicado da Secretaria-Geral.
Caso o presidente sancionasse a regra, a medida “aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”.
“Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador. Ademais, dentre outros impactos, a criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária.” A Secretaria-Geral ainda argumentou que a decisão.
Alta no consumo de combustível
Outro forte argumento do governo federal para recorrer ao veto está no fato de que “o transporte de bagagem consiste em uma contratação acessória ao contrato de transporte de passageiro, o que incumbe ao próprio consumidor escolher o serviço que quer adquirir”.
“Cabe destacar que o transporte de bagagem demanda custos com equipes e com equipamentos de solo para manuseio no despacho, no embarque, no desembarque e na restituição, além do risco de danos e de extravios e de uma quantidade adicional de combustível para a carga acrescentada. Caso as empresas aéreas sejam obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem, o custo seria fatalmente repassado ao conjunto dos passageiros”, diz trecho do veto presidencial.
Por outro lado, o governo argumenta que a regra acabaria por incentivar os passageiros a levar mais bagagens, uma vez que o custo já estaria embutido no valor da passagem. “Quanto mais bagagens as companhias aéreas fossem obrigadas a transportar, maior seria o peso da aeronave e, consequentemente, o consumo de combustível”, afirma o despacho.
Desde que foi liberada a cobrança pelo despacho de bagagens no Brasil, em 2017, as companhias aéreas já faturaram cerca de R$ 3 bilhões com o serviço. Esse valor vinha crescendo ano a ano, mas o ciclo de altas foi interrompido pela pandemia do coronavírus e a redução na atividade aérea mundo afora.
Por enquanto, o veto é um alívio para o caixa das empresas, que devem lidar com os constantes aumentos de preço do combustível dos aviões, que registram alta de 49% entre janeiro e maio, segundo a Abear. (Reuters/ Conteúdo Estadão)
