Após muitos moradores de Valinhos receberem cobrança da prefeitura, o assunto chegou à Câmara e acabou denunciado. Descobriu-se que as 14 mil guias de recolhimento do ISS são referentes à construção civil. Mas para moradores e vereadores, a cobrança é irregular, uma vez que as construções foram feitas antes de 2016. Para isso, alegam o princípio da aprescrição.
Tais construções – segundo a própria prefeitura – foram identificadas em 2018 após levantamento aerofotogramétrico. Mas na época, não houve qualquer tipo de cobrança. Com essa derrama, a intenção da prefeitura é arrecadar mais de R$ 35 milhões. Problema: o artigo 173 do Código Tributário Nacional diz que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício.
