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sábado, 17 abril, 2021

Nova Lei cria incentivo para cidadão quitar suas pendências com Cabreúva

Prefeito promulgou a lei que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, criando incentivo para o cidadão quitar suas pendências

O programa consiste, basicamente, na redução de juros e multas sobre débitos fiscais que as pessoas tenham com relação a tributos, preços públicos ou multas em geral, devidamente atualizados monetariamente, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Redução de 100% nos juros (pagamento à vista); redução de 90% (parcelado em 4 x); redução de 70% (parcelado em 8 x); Redução de 50% (parcelado em 12 x). As reduções incidirão sobre o valor dos juros e multa moratória;

Para pagamentos parcelados, os valores dos débitos, acrescidos dos juros e multa com as pertinentes reduções, serão divididos pelo número de parcelas; o valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 30; o atraso no pagamento de uma parcela implicará a multa de 10%; no de mais de uma parcela cancela o benefício.

Os descontos aplicam-se também: Aos débitos em execução fiscal; aos discutidos em ações judiciais; aos parcelados anteriores à Lei; IV – Aos créditos de tributos vencidos, provenientes de declaração de reconhecimento de débitos feita pelo contribuinte.

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