A Lei Complementar nº 82/2021 foi publicada no Jornal Oficial do Município
Fortalecer a segurança em Morungaba é o objetivo da Lei Complementar nº 82/2021 sancionada pelo prefeito Marquinho de Oliveira. A nova lei autoriza a delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
A delegação dos serviços está em consonância com a legislação estadual específica e outra legislação municipal será oficializada para tratar sobre gratificação a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que atuarem nas atividades delegadas pelo município, em seus dias de folga.
O prefeito Marquinho explica que além da função da Atividade Delegada nos bairros da cidade, garantindo mais segurança aos cidadãos, haverá destaque para a ampliação do monitoramento com câmeras, a implantação da Guarda Patrimonial, mais parcerias com as Polícias Civil e Militar e a implantação de bases de apoio para a PM.
