A decisão foi publicada no Diário Oficial do município
Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura de Cajamar determinou o congelamento do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2021. A decisão foi publicada na última semana no Diário Oficial da cidade.
O decreto atende a resolução da Lei Complementar nº 174 de 30 de setembro de 2019 que regulamenta o congelamento no valor do IPTU para os que possuem terrenos abaixo de 10 mil metros quadrados para o exercício financeiro de 2021. Os terrenos acima desse tamanho foram atualizados, em sua maioria, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
De acordo com a Secretaria da Fazenda do município, a iniciativa tem como objetivo contribuir com a população de menor renda, para incentivar os pagamentos em dia e a regularização de dívidas acumuladas.
Os carnês para o pagamento do IPTU em Cajamar começam a ser entregues nos imóveis entre os meses de dezembro e janeiro.
