A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções. Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
O projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
Gastos
No último mês, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou os dados dos 14 estados da federação que superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados.
Os estados que ficaram acima do limite, no ano passado, foram: Minas Gerais (79,18), Mato Grosso do Sul (76,77), Rio Grande do Norte (72,07), Rio de Janeiro (70,80), Rio Grande do Sul (69,14), Mato Grosso (64,92), Sergipe (63,74), Acre (63,74), Paraíba (63,17), Roraima (62,04), Paraná (61,07), Bahia (60,95), Santa Catarina (60,57) e Alagoas 60,56).
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Segundo dados da instituição, no ano passado, quase a totalidade dos estados brasileiros gastou em 2017 mais da metade de sua arrecadação líquida com servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas. Somente três unidades da federação (Distrito Federal, Goiás e Sergipe) desembolsaram menos que 50% da receita líquida com esses servidores.
Por conta disso, o Tesouro Nacional avaliou que essa tendência de crescimento tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais. Com o projeto que permite que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sancionad, cada vez menos haverá recursos para a execução de políticas públicas (que envolvem gastos com mão-de-obra de terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros).
