O balcão de atendimento do Paço abre no sábado (10) para o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa, das 8 às 14 horas. A próxima data aos finais de semana é 8 de dezembro. Além disso, o atendimento prossegue normal de segunda a sexta-feira, das 11 às 16 horas, com entrega de senhas até as 15 horas.
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A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI, por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados podem fazer o parcelamento em até 48 vezes com desconto ou em até 120 vezes, sem o benefício da Lei de Anistia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 45 para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro Empreendedor Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.
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