Está tramitando na Câmara de Jundiaí um projeto de lei obrigando que construtoras vencedoras de concorrências públicas contratem seguro que garanta a finalização e entrega dos contratos. O autor do projeto é o vereador Antonio Carlos Albino, que acredita que a entrada de uma terceira no contrato dê garantia ao que foi contratado.
Hoje, a lei 8666 , de 1993, deixa esse seguro facultativo – faz quem quer. Os limites também são ínfimos – entre 5 e 10% do valor da construção. Albino quer que a garantia seja de 100%. “Uma construtora pode hoje ganhar a concorrência, inicar a obra e depois abandoná-la. Essa obra pode ficar parada durante anos, e retomá-la depois sai mais caro que fazer uma nova, com novo projeto”.
Albino cita como exemplo as 200 mil moradias do programa Minha Casa Minha Vida abandonadas. Esse abandono representa prejuízo de um trilhão de reais. “Se tivesse seguro de 100% da construção isso não teria acontecido”, afirma.
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Em Jundiaí Albino cita algumas UPAs paradas ou por falha no projeto ou por outros motivos. “Havendo o seguro, continua Albino, ou a seguradora assume a construção e a termina, ou contrata nova construtora. De qualquer forma, o dinheiro público é poupado e não desperdiçado”.
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara. Para o final de agosto ou começo de setembro será marcada audiência pública. “Nessa audiência queremos ouvir a OAB, as construtoras o poder público”, finaliza Albino.
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