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sexta-feira, 29 março, 2024

Lei é lei, mas depende do ponto de vista

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Nos últimos tempos temos assistido a uma série de desencontros entre decisões de juízes de primeira instância com as de juízes de 2ª instância. Temos visto e ouvido também opiniões divergentes sobre um mesmo assunto dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde alguns ministros se sobressaem por suas contradições.
Alguma coisa está errada no ensino do Direito. Não dá para entender como tem gente interpretando a lei de uma forma e outro tanto de gente interpretando de outra forma. Se a lei é a mesma, supõe-se que haja somente uma interpretação.
Outras matérias têm tratamentos exatos. Aprender Física, Medicina ou Engenharia em qualquer escola, por mais distantes que sejam, vai resultar no mesmo. A faculdade de Medicina da USP vai definir o coração, o pulmão, o fígado, tal qual qualquer outra faculdade de outro ponto do mundo.
Mas no meio jurídico está sendo aceita a interpretação. Está sendo aceito o fato de um juiz, desembargador ou ministro não aplicar a lei, e sim interpretá-la. O STF é a maior vitrine desse tipo de coisa.
A lei ensinada a ministros como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por exemplo, é diferente da ensinada aos demais ministros – pelo menos é o que se conclui a partir de suas sentenças. Outro ministro, Dias Toffoli, nem precisa ser questionado sobre aplicação ou interpretação de lei.
Na semana passada, por exemplo, Lewandowski, Gilmar e Toffoli tiraram Zé Dirceu da cadeia, mesmo condenado a mais de 30 anos por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes. O julgamento foi da 2ª Turma do STF, onde cinco ministros decidem tudo – e onde os três fiéis mosqueteiros têm maioria.
E por que não questionar Toffoli? Por uma razão simples. Ele tem uma carreira medíocre como advogado. Defendeu o PT, foi assessor de Zé Dirceu e é mais que suspeito para julgar coisas desse tipo. Se tivesse um mínimo de vergonha, declarar-se-ia impedido.
Gilmar Mendes agora quer reescrever o Vad Mecum. Talvez queira reescrever a Constituição. Ameaça tudo e todos com medidas punitivas. É o deus da Verdade, da Sapiência. Infalível e Onipotente. Sua arrogância provoca ânsia de vômito, náuseas.
Esses desencontros no Judiciário levam o público a acreditar cada vez menos. Enquanto muitos aplaudem o juiz Sérgio Moro, que bem ou mal resolveu escancarar um câncer que está matando o País, outros o criticam. Moro teria se tornado uma “estrelinha”. Estrela ou não, colocou um pouco de ordem e estancou parte da roubalheira.
Gilmar Mendes, nesses episódios, afirmou que os promotores da Lava Jato são jovens inexperientes. Mas estudaram o mesmo Direito de Gilmar e interpretam a lei como ela é. Melhor ainda, aplicam essa lei, enquanto o experiente dinossauro Gilmar Mendes se dá ao luxo de interpretá-la.
Seria o mesmo que um médico “interpretar” que o coração tem funções hepáticas, outro que tem funções renais e um terceiro concordar com ambos. Ou um construtor entender que a entrada de uma casa deva ser pela janela. Questão de interpretação, nada mais.
Do jeito que está essa lambança jurídica, o descrédito aumenta, os ladrões do erário ganham tempo e ninguém é punido. Se fazem isso por idealismo ou por outros interesses é outra história. A única certeza é que, com base na questão de interpretação, esses juízes e ministros têm seus cérebros com funções intestinais.
Anselmo Brombal

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