Vender bebida alcoólica a menor agora é crime

Até agora, vender bebida alcoólica para menores de idade resultava só em punições administrativas. O governo estadual, por exemplo, salgava na multa e ameaçava cassar a inscrição estadual de quem fizesse isso – coisa que não adianta muito (quem perde a inscrição logo consegue outra).
Senadores e deputados dessa vez deram uma dentro. Os senadores já tinham aprovado um projeto para tornar o ato um crime. Na noite de terça, os deputados endossaram o que os senadores fizeram. Vender álcool para a pivetada agora dá de dois a quatro anos de cadeia mais uma multa de três a dez mil reais. Virou crime.
Na realidade, o projeto é uma alteração no protecionista Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um pouco mais extensa (e confusa) a lei manda que o boteco que vender a bebida pra menor fique fechado até o pagamento da multa. E isso não importa se a bebida foi vendida ou dada. A confusão: a punição é extensiva para quem oferecer ou vender qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica.
O projeto original, que é do senador Tasso Jereissati, fica nisso. Mas um deputado, José Carlos Aleluia (tinha de ser ele) queria que tanto o dono do negócio quanto o gerente fossem enquadrados – é a tal responsabilidade solidária. Não pegou. Para entrar em vigor, precisa que seja assinado pela presidente – e ela não é louca de não assinar.
Multas – Em São Paulo, um balanço feito pela Secretaria da Saúde mostra que por dia são multados dois bares no estado. Desde 19 de novembro de 2011, os agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon-SP realizaram 487,2 mil inspeções e aplicaram 1.540 multas. O índice de cumprimento da lei estadual é de 99,68% entre os estabelecimentos vistoriados.